DOC. 962.3204.4385.0386

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do CPC, art. 833, X - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta poupança ou conta corrente - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).