TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROCLAMADA ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. I. DO CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Diego Bonilha Passarinho Sousa, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pedidos de adequação da sanção penal imposta e abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena.
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