TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a mora e determinando a consolidação da posse do veículo em favor da credora fiduciária. O apelante alegou a abusividade dos juros remuneratórios fixados acima da média de mercado, a cobrança excessiva da tarifa de cadastro e a necessidade de repetição do indébito. Ademais, requereu a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, subsidiariamente, a purgação da mora e manutenção do contrato.
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