DOC. 961.2906.5324.4631

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a intimação da perita judicial para prestar esclarecimentos e apresentar novos cálculos para instrução do feito. Irresignação que não prospera. Existência de controvérsia acerca do termo final da pensão mensal fixada a título de indenização por danos materiais, que justifica a medida adotada. Inocorrência de preclusão acerca da matéria, tampouco inobservância ao quanto disposto no CPC, art. 505. Incumbe ao magistrado, e não ao perito, solucionar as controvérsias de direito. Princípio da indelegabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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