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DOC. 961.0544.8490.7968

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em setembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 05/02/2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Penhora do imóvel tributado aperfeiçoada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de suspensão e de diligências para localização de outros bens do executado não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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