DOC. 961.0369.2205.1730

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que a indefere. Recurso da autora. Acolhimento. Entendimento consolidado (súm. 1 do TJSP) de que os compromissários compradores têm a faculdade de requerer a rescisão contratual, mesmo inadimplentes. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.

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