TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉU SPELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DA BUSCA PESSOAL E DIANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL NP ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNAM PELA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA, NOS TERMOS DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DAS VESTIMENTAS, BEM COMO EM RAZÃO DOS RÉUS TENTAREM FUGIR AO VER OS POLICIAIS E LARGADO UMA SACOLA COM AS DROGAS. DURANTE A FUGA TERIAM SOFRIDO ESCORIAÇÕES, E NÃO SIDO AGREDIDOS, CONFORME ALEGADO PELA DEFESA. SUPERADAS AS PRELIMINARES, QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE
97,8g (NOVENTA E SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 85 (OITENTA E CINCO) PINOS, SENDO 35 (TRINTA E CINCO) SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS, ATADOS POR GRAMPO METÁLICO, JUNTAMENTE DE UM PEDAÇO DE PAPEL BRANCO COM AS SEGUINTES PALAVRAS: «FZD CLUB UTLRA PO". DE OUTRO LADO, A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA LOCALIDADE, PROCEDERAM AO LOCAL PARA AVERIGUAR E ENCONTRARAM DOIS INDIVÍDUOS COM AS ROUPAS DESCRITAS. SEGUNDO O RELATO DOS POLICIAIS, OS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSARAM UMA SACOLA, QUE FOI ARRECADADA POR UM POLICIAL E CONSTATADO QUE CONTINHA O MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, DEVE SER REDUZIDA A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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