DOC. 958.8278.2975.8958

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, com a inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Devedora principal que consta como inapta na Receita Federal. Empresa que se pretende incluir no polo passivo que foi constituída três anos após o surgimento da dívida, não havendo identidade de sócios ou prova de trespasse. Identidade de endereço e atividade que, por si só, não se afigura suficiente ao preenchimento dos requisitos legais do CCB, art. 50. Falta de prova cabal da verificação de sucessão empresarial ou confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

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