TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2020. PERDA FUNCIONAL DE LEVE REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PRETENSÃO AUTORAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE OBSERVAR AS NORMAS Da Lei 6.194/74, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007, EM CONJUNTO COM A SUA TABELA ANEXA. TETO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE QUE PERFAZ A MONTA DE R$ 13.500,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FORAM RECHAÇADAS PELO PERITO FUNDAMENTADAMENTE DE FORMA TÉCNICA, QUE RATIFICOU AS CONCLUSÕES DO SEU ESTUDO INICIAL, SENDO CERTO QUE A NARRATIVA ORA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". TABELA ANEXA À REFERIDA LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA PARA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES, O QUE EQUIVALE A R$9.450,00. NO CASO EM COMENTO, O PERITO APUROU PERDA FUNCIONAL DE LEVE REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, QUE EQUIVALE A UMA INDENIZAÇÃO DE 17,5%. LOGO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDE À QUANTIA DE R$ 2.362,50 (25% DE 70% = 17,5%). COMO JÁ HOUVE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA DE R$ 2.362,50, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER PAGAMENTO AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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