DOC. 958.6106.2592.4223

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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