DOC. 958.2457.9512.6519

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais com requerimento de tutela de urgência liminar, inaudita altera pars, de medida cautelar de arresto. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade parcial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de arresto cautelar de bens. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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