TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OUTROSSIM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, O QUE NÃO SE PODE AFIRMAR NO PRESENTE MOMENTO. O PROCESSO ORIGINÁRIO APURA A SUPOSTA CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14 E SEQUER HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUIZO NATURAL QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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