TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE WORKSHOP E SESSÃO FOTOGRÁFICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SEU PAI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE MENOR DE DEZOITO ANOS. LEI 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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