TJSP. Apelação Execução fiscal IPTU e Emolumentos do exercício 2020, no total de R$282,47, em 19/03/2024 Município de Junqueirópolis Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e apontando que «embora haja documentação acostada demonstrando a adoção de solução administrativa pelo exequente, não há comprovação de prévio protesto do débito, tampouco comprovação de inadequação da medida, por motivo de eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.
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