TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 65, III, «d», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da mesma lei, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, indenização por venda irregular de veículo, isenção ou redução da multa penal e das custas processuais.
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