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DOC. 956.6217.6041.8983

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c cominatória. Decisão que assina prazo para o autor demonstrar ter tentado prévia solução da questão administrativamente, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. 2. Hipótese, ademais, não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo

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