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DOC. 956.1129.6366.0057

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO RECORRENTE NO QUE TANGE AO ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS QUE RESTARAM PARADOS NA CENTRAL DE MANDADOS DE NOVEMBRO DE 2020 ATÉ FEVEREIRO DE 2022. CONDUTAS QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 2º. EQUÍVOCO NO QUE TANGE À SUA EXIGÊNCIA NESSA ETAPA PROCESSUAL PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, A LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 3º. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A MULTA APLICADA.

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