DOC. 956.0161.9405.2031

TJSP. APELAÇÃO.

Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Telecomunicações. Determinação de fornecimento de dados de usuários de linha telefônica e aplicativo WhatsApp. Procedência. Recurso do Facebook Brasil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Questão pacificada. Precedentes do STJ. CPC, art. 75, X. Inviabilidade de interpretação restritiva. Perda do objeto da ação não categorizada. «Aparente» indisponibilidade da conta utilizada para fins ilícitos que não torna desnecessário o bloqueio. Presença de interesse de agir quanto ao fornecimento de dados dos titulares das contas no aplicativo. Sucumbência inafastável. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).