DOC. 954.9112.2468.2637

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 999 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Pleito subsidiário de redução das frações de aumento aplicadas na primeira e na segunda fase da dosimetria.

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