DOC. 954.3548.4547.3050

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autor, ora agravante, diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno de personalidade borderline, quadro grave de automutilação, agressividade e ideação suicida, seletividade alimentar, tolerância reduzida a estresse ambiental, baixa flexibilidade cognitiva e baixa tolerância às demandas sociais. Possibilidade de realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico. art. 35 - C, I e II, da Lei 9.656/98. Comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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