TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta contradição no julgamento do recurso de apelação - Alegação de afronta ao art. 85, §8º-A, do CPC - Inocorrência - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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