TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, homologou os cálculos apresentados pela exequente ante a inércia dos requeridos - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25/11/20 - Instauração do presente incidente em 20/11/23 - Impugnação intempestiva - Preclusão da matéria, que não é de ordem pública - Ausência de impugnação específica aos cálculos - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Deferimento da gratuidade processual para o ato - Decisão mantida - Recurso provido, em parte
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