TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, e determinou que a instituição financeira não realizasse qualquer transferência ou negociação extrajudicial do bem sem prévia autorização judicial. A agravante sustenta a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 e argumenta que, ultrapassado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolida-se a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sem qualquer restrição quanto à remoção do veículo da comarca.
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