DOC. 950.0243.6703.6458

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento parcial ao recurso do réu. prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame  1. Apelação do autor para a restituição em dobro do indébito, para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e que seja afastada a compensação dos valores depositados em sua conta. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. II. Questões em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação da autora de desconhecimento da operação contratada; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir  4. Rejeitada a preliminar de prescrição. Prazo decenal. 5.  O réu apresentou documentos que comprovam a clareza das informações prestadas no momento da contratação, conforme exigido pelo CDC.6. O autor realizou pagamento voluntário, o que indica ausência de vício de consentimento. 7. O art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 autoriza a realização da contratação por meio eletrônico. IV. Dispositivo  8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada. _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III, e 31, caput e IN 28/2008, art. 3º, III, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114 e Apelação Cível 1009221-50.2023.8.26.0077