DOC. 948.6357.4858.1988

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo do exequente em relação à ordem de liberação dos valores bloqueados. Não acolhimento. Alegação de decisão surpresa. Contraditório exercido em grau de recurso. Afastada a pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no CPC/2015, art. 10. Verba salarial impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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