TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO ANO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ATO QUE NÃO ENCERRA A SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO. 2. ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE «O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO SOMENTE VOLTA A FLUIR, PELA METADE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICA ALGUM ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA, QUANDO SE TORNA INEQUÍVOCA A SUA MORA". (STJ, RESP 1.270.439/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 02/08/2013). 3. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA, ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO COMPROVADOS. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/2015). APLICAÇÃO DOS DECRETO 20.910/1932, art. 4º e DECRETO 20.910/1932, art. 9º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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