DOC. 947.1175.2312.8629

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OS AUTORES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RAZÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELAS RÉS, NA LINHA FÉRREA QUE CIRCUNDA A COMUNIDADE ONDE RESIDEM (CONJUNTO HABITAÇÃO BENTO ARGON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN), HOUVE UM ALAGAMENTO E A SUA RESIDÊNCIA COMEÇOU A SER RAPIDAMENTE INUNDADA POR UM VOLUME INEXPLICÁVEL DE ÁGUA BARRENTA E FÉTIDA, MOTIVO PELO QUAL PRATICAMENTE TODOS OS BENS MÓVEIS DA FAMÍLIA FORAM DANIFICADOS OU PERDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ MRS LOGÍSTICA S/A REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RÉ MRS, ORA APELANTE, TEM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, VISTO SER A RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E MANUTENÇÃO DA LINHA FÉRREA DO LOCAL. COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA SUDESTE, OBSERVA-SE QUE A APELANTE CONTRATOU A CONSTRUTORA VIAREAL, SEGUNDA RÉ, PARA EXECUTAR, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, O DESENTUPIMENTO DA GALERIA DE ÁGUA PRÓXIMA À LINHA FÉRREA, TENDO OS SEUS FUNCIONÁRIOS OCASIONADO O SEU ROMPIMENTO, O QUE GEROU O ALAGAMENTO DAS CASAS AO REDOR. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, § 6º). ASSIM, A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELOS AUTORES, E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO, SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA RÉ NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, E SEGUINDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO, ENTENDO COMPROVADOS TODOS OS ELEMENTOS SUPRAMENCIONADOS. NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTOU COMPROVADO PELO PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. EMBORA A CONCESSIONÁRIA APELANTE ADUZA, COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUE O EPISÓDIO SE DEU POR FORTUITO EXTERNO/FORÇA DA NATUREZA (FORTES CHUVAS) E CULPA DE TERCEIRO, A SABER, DA CONSTRUTORA SEGUNDA RÉ, VERIFICA-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE SUSTENTAM. A UMA, PORQUE A TABELA DE ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO DO MÊS EM QUE OCORREU O FATO (FEVEREIRO/2017) NÃO REVELA UM ALTO ÍNDICE DE CHUVAS, SENDO CERTO QUE O COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL INDICOU, NO SUPRAMENCIONADO PARECER, QUE O BUEIRO ESTAVA OBSTRUÍDO HÁ MUITO TEMPO, O QUE EXPÕE A MOROSIDADE DA APELANTE NA DESOBSTRUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, O QUE INEVITAVELMENTE CONTRIBUIU PARA O REPRESAMENTO DE ÁGUA EM GRANDE VOLUME. SEGUNDO PORQUE, A TODA EVIDÊNCIA, É DEVER DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO QUE LHE FOI CONCEDIDO, EVITANDO FALHAS QUE POSSAM TRAZER RISCO À SEGURANÇA DOS CIDADÃOS. NÃO PODERIA A APELANTE, PORTANTO, DEIXAR DE RESPONDER POR FALHA DA SEGUNDA RÉ, EMPRESA POR ELA MESMA CONTRATADA, COM AMPARO NO JÁ MENCIONADO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, REVELA-SE EXACERBADO, DEVENDO SER REDUZIDO AO PATAMAR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS, CONSOANTE AS FOTOGRAFIAS E OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. HÁ DE SE PONDERAR, CONTUDO, QUE CONSTA NOS AUTOS RECIBO ASSINADO PELA AUTORA DECLARANDO O RESSARCIMENTO, PELA SEGUNDA RÉ, DOS DANOS CAUSADOS A UM APARELHO CELULAR SAMSUNG. LOGO, O VALOR REFERENTE AO CELULAR DA MESMA MARCA, CONSTANTE NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES (R$ 799,00), DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO (R$ 8.111,41), EIS QUE O ÚNICO JÁ COMPROVADAMENTE REPARADO, DEVENDO-SE A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER REDUZIDA AO IMPORTE DE R$ 7.312,41 (SETE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO EVENTO DANOSO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.