TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR OBTIDO ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO COM RETENÇÃO DE VALOR PELA PARTE AUTORA. COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO 1º RÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL EM DESACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL, COM A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS INEQUIVOCADAMENTE FIRMADO COM O 1º RÉU ALHEIO AO 2º RÉU. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CORRETO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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