TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Réu condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão perante a autoridade policial - Negativa em Juízo infirmada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido em regular estado de flagrância, sendo avistado na posse de uma sacola que continha 36 porções de maconha, 36 porções de «skunk», 50 porções de haxixe, 165 «eppendorfs» de cocaína e 34 invólucros de «crack» - Validade dos testemunhos dos policiais militares como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Reconhecimento das circunstâncias judicias de quantidade de tóxicos e de maus antecedentes - Aplicação cumulativa de 1/6 por circunstância - Reforma - Quantidade de drogas (76,63g de maconha, 9,25g de «skunk», 5,88g de haxixe, 59,04g de cocaína e 8, 62g de «crack») que não autoriza a majoração da pena-base - Precedentes - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração como mau antecedente da condenação cujo efeito da reincidência já foi fulminado pelo decurso do quinquênio depurador - Adoção do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Tema 150 do STF - Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Não preenchimentos dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão
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