TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória por danos materiais. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Inconformismo do Autora. Não acolhimento. Constatada a validade do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de inexigência do débito, ou ainda, qualquer tipo de indenização a ser paga pela Parte Ré, uma vez que não configurado ilícito civil de qualquer espécie. Os documentos acostados aos Autos não demonstram a culpa da Requerida. Obrigação da Autora em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito, nos exatos termos no art. 373, caput e, I, do CPC. Dano material. Não ocorrência. Ausência de comprovação dos requisitos legais do CCB, art. 949. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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