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DOC. 945.3156.8759.8401

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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