DOC. 943.5826.0461.9606

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratações, supostamente firmadas a rogo pelo filho da consumidora, não demonstradas pelas Instituições Financeiras. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pelas Instituições Financeiras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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