TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência indeferida na origem. Prestação de serviços continuados ao Município após extinção contratual. Pagamentos em atraso. Pretensão de compelir o Município ao adimplemento de valores sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Os requisitos para concessão de tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, exigem comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. A alegação de prestação de serviços continuados após o término contratual não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação inequívoca do vínculo obrigacional e da essencialidade dos serviços. O pagamento imediato pela Fazenda Pública sem trânsito em julgado contraria os princípios da legalidade e da economicidade, além de ferir o regime jurídico aplicável. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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