TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de locação. Imóvel residencial. Execução ajuizada pelo locador contra os fiadores. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impugnação apresentada pelo coexecutado Noel, com arguição de impenhorabilidade. SENTENÇA de extinção da Execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO do executado, que insiste na arguição de impenhorabilidade. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Sentença anulada, para o retorno dos autos à Vara de origem, com o prosseguimento da Execução. RECURSO PROVIDO.*
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