TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da tempestividade do agravo de petição detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O TRT não conheceu do agravo de petição por considerá-lo intempestivo. Verifica-se que a controvérsia surgiu do fato de o juízo de origem ter recebido os embargos de declaração opostos pela executada como «simples petição". O CPC, art. 1.022 dispõe, com aplicação supletiva no processo do trabalho, que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Não limita o cabimento da oposição de embargos de declaração às decisões que promovem o encerramento de fase processual. Ainda que recebida a insurgência pelo juízo de origem como «simples petição», constitui embargos de declaração, assim devidamente denominados e apresentando objeto e finalidade concernentes à referida medida processual.. Logo, consistindo em embargos de declaração, indispensável o atendimento às disposições previstas nos arts. 897-A, § 3º, da CLT, e 1.026, caput, do CPC, no sentido de aplicação de seu efeito interruptivo. Recurso de revista conhecido e provido.
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