TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO CDC, NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282, PELO STJ: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". AVARIAS EM COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. DANO CAUSADO POR SOBRETENSÃO DECORRENTE DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188/STF. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito