TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CPC, art. 485, § 1º. ART. 186, §2º DO CPC. É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPECTIVO DEFENSOR PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. art. 5º, §5º, DA LEI NACIONAL 1.060/50 E arts. 183, §1º, E 186, §1º, AMBOS DO CPC. NÃO RESPEITADAS TAIS REGRAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSUAL.
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