DOC. 940.4443.0913.3249

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO FEITO APENSADO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO FISCO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, anulou sentença que extinguiu o feito executivo por prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).