TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA ANTES E MESMO APÓS O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO PROCEDE AO PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO VERSAR A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, EIS QUE NÃO HOUVE PERFECTIBILIZAÇAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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