TJSP. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré Raquel, sustentando sua ilegitimidade passiva - II- Autora que firmou junto ao réu Hospital Day Global contrato de prestação de serviços, para realização de três cirurgias reparadoras - Realização de apenas um dos procedimentos - Encerramento das atividades do hospital réu - Ajuizamento da presente ação em face do réu Hospital Day Global e de suas sócias Meris e Raquel - III- Ré Raquel que ajuizou ação trabalhista em face do réu Hospital Day Global e outros, no bojo da qual foi homologado por sentença o acordo celebrado entre as partes, no sentido de excluir o nome da reclamante do quadro societário das reclamadas - Sentença trabalhista que constitui prova suficiente de que a apelante tinha apenas vínculo empregatício e foi irregularmente incluída no quadro societário do réu Hospital Day Global - Contrato de prestação de serviços objeto da demanda que, ademais, foi firmado entre a autora e o réu Hospital Day Global apenas em 14/08/2020, ou seja, quando já havia sido determinada a exclusão da apelante do quadro societário do hospital réu, por sentença proferida na ação trabalhista, com trânsito em julgado em 19/08/2019 - Ilegitimidade passiva da ré Raquel reconhecida - III- Sentença parcialmente reformada - Extinção da ação, sem resolução do mérito, relativamente à ré Raquel, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Apelo provido.
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