DOC. 938.0717.4945.0784

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Honorários contratuais. Possibilidade de inclusão no cálculo. Obrigação de pagar as taxas associativas incontroversa. Regimento que estabelece o pagamento de honorários advocatícios contratuais para o caso de inadimplência. Parcelas vincendas até o pagamento da obrigação. CPC, art. 323. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).