DOC. 937.7287.8852.0449

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade prova pericial digital. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido, com correção de oficio do percentual da multa «ex vi legge» para 9,90%.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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