DOC. 937.7005.6805.8996

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou a citação do executado por ato de Oficial de Justiça. Pedido de citação do devedor pela via postal. Admissibilidade. Hipótese não vedada no novo ordenamento processual. A aplicação do CPC, art. 247 é compatível com o art. 829, § 1º, do mesmo ordenamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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