DOC. 937.4552.2043.8877

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Precedentes. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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