TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. IPTU sobre suposto lote. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, por falta de fato gerador da exação. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita pela parte executada, tendo em vista que a análise da matéria alegada (a qual tem natureza de ordem pública) independe de dilação probatória, ante a juntada de prova pré-constituída. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que o fundador da construtora executada adquiriu, em 1951, gleba de terras que foi objeto de projeto de loteamento que, entretanto, nunca foi implementado. Inexistência física do lote tributado. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido
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