TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI FUNDADA EM LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE MACULAM A FORMAÇÃO DO PROCESSO E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSENTE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA - CPC, art. 292, II - MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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