TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do banco-réu. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Contrato por biometria facial que exige outros elementos comprovadores a corroborar a manifestação da autora (geolocalização, aceite digital, comprovação do crédito, entre outros). Requerido, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido
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