TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO APELANTE QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO A INVALIDADE DA PROVA, PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. POR FIM, QUE SEJA ESMAECIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDICADORES QUE RECOMENDEM O SEU ABRANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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