TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para obstar a cobrança dos débitos no cartão de crédito e parcelas de empréstimo, sob pena de multa em quantia equivalente ao dobro do «quantum» cobrado em desacordo com a decisão judicial, com óbice à inclusão do nome do autor nós órgãos de proteção ao crédito. Análise restrita aos requisitos do CPC, art. 300, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para obstar a cobrança dos débitos no cartão de crédito e parcelas de empréstimo, sob pena de multa em quantia equivalente ao dobro do «quantum» cobrado em desacordo com a decisão judicial, com óbice à inclusão do nome do autor nós órgãos de proteção ao crédito. Análise restrita aos requisitos do CPC, art. 300, estando presentes, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o receio de dano de difícil reparação. Discussão quanto aos requisitos da responsabilidade a ser dirimida no curso da lide, com a regular instrução. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa cominatória que não se mostra excessiva ou desarrazoada, a justificar redução, mas compatível com o objetivo de assegurar a efetividade do comando judicial. Acolhimento do recurso apenas para afastar obrigação que não foi objeto de postulação na inicial, pertinente ao contrato de empréstimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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