TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.
Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para a autora justificar a razão de ter proposto sete ações diferentes, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e do Enunciado 01, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Sentença mantida.
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